O DÉFICIT HABITACIONAL NO BRASIL E O DIREITO À MORADIA: AVANÇOS, DESAFIOS E O PAPEL DO DIREITO À MORADIA

O direito à moradia digna é mais do que possuir um imóvel — ele engloba segurança jurídica, infraestrutura adequada, localização acessível e condições que permitam uma vida plena. No Brasil, esse direito está garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (através da Emenda Constitucional nº 26/2000, que incorporou a moradia ao rol […]